16 maio 2018 9:19 am

Comissão de Desburocratização cobra executivo

Neto Almeida
Redação Paiquerê

A Comissão Especial de Desburocratização da Câmara, composta pelos vereadores Filipe Barros (PSL), Felipe Prochet (PSD) e Eduardo Tominaga (DEM), fez duas solicitações ao executivo. Inicialmente, a intenção é obter informações sobre a implementação e fiscalização de 64 leis municipais, sancionadas no período de 2003 a 2015. Segundo Filipe Barros, foi solicitado que seja estabelecido um prazo para que as leis ainda não regulamentadas sejam efetivamente implementadas.

Um outro questionamento está relacionado a leis que cedem ou doam imóveis a instituições filantrópicas ou empresas privadas. As informações solicitadas dizem respeito a aproximadamente 1,5 mil leis que tratam de alienação por investidura; de permuta por área de particular; de doação, concessão ou permissão de uso ao Governo do Estado ou à União; de doação, concessão ou permissão de uso a associações, entidades filantrópicas ou outras; e de doação, concessão ou permissão de uso a empresas ou indústrias, entre os anos de 1980 e 2015.

Sobre as leis que estão obsoletas, Barros deu um exemplo dessas 64 leis que são alvos do pedido de informação.

Ele ainda criticou o número de leis no município de Londrina que prejudicam, em especial, o micro e pequeno empresário.

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