13 julho 2018 4:43 pm

Cultura solicita análise da procuradoria sobre lei que altera regras do Promic

Neto Almeida
Redação Paiquerê

Foi sancionada pelo o prefeito Marcelo Belinati (PP) o projeto de lei do vereador Filipe Barros (PSL), que acrescentou o artigo 22-A à lei nº 8.984/2002, que criou o Fundo Municipal da Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). O projeto proíbe a concessão de incentivos a artistas, organizadores, proponentes e curadores que tenham sofrido sentença condenatória por órgão colegiado por terem cometido infrações previstas no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/1990).

O projeto também altera o repasse que só será feito se os proponentes indicarem claramente a faixa etária do público que assistirá as apresentações artísticas, além da obrigação das exibições destinadas a maiores de 18 anos, como exposições e peças teatrais, serem realizadas em locais fechados. O secretário de Cultura, Caio Cesaro, analisou as mudanças nos projetos. Ele destacou que a pasta e o Conselho de Cultura foram indagados antes do projeto ser votado e apontou que não cabia ao município fazer este tipo de legislação. O responsável pela secretaria vai afirmou que vai procurar a Procuradoria do município para verifica a aplicabilidade da lei. Outra discussão é a competência de quem vai verificar os procedimentos.

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