Projeto de lei de iniciativa popular gera dúvidas sobre legalidade da ação
Publicado em 15 de março de 2018 09:06
Neto Almeida
Redação Paiquerê
Foi protocolado nesta quarta-feira (14), pelo movimento “Abaixo IPTU” e outras entidades, na Câmara de Vereadores de Londrina, o Projeto de Iniciativa Popular que pretende revogar a lei de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que reajustou o IPTU.
Segundo a legislação, são necessárias as assinaturas de, pelo menos, 5% dos eleitores do município. Zulmar Fachin, especialista em direito constitucional, explicou qual a finalidade de um projeto com estas especificidades e no que ele pode resultar. O advogado e professor ainda comentou a validade e diferenças entre os poderes federal, estadual e municipal.
- Anúncio -