Lei contra maus-tratos de animais entra em vigor e com previsão de multa
Redação Paiquerê
Entrou em vigor a Lei Municipal nº 12.992, que trata da punição por maus-tratos contra animais em Londrina. A imposição estabelece sanções e penalidades para os infratores, por meio de multas que vão de R$ 50 a R$ 100 milhões, além de outras advertências.
Anteriormente, os maus-tratos a animais eram regulamentados de acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina (lei nº 11.468/11), pelo Código Ambiental do Município de Londrina (lei nº 11.471/12), e pela Lei Federal de Crimes Ambientais (lei nº 9.605/98). No entanto, segundo a diretoria de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), nenhuma legislação definia a abrangência e as tipificações dos delitos cometidos.
O texto determina que maus-tratos, abandono, negligência e outras infrações contra a vida de animais podem sofrer as seguintes sanções: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de animais; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito; e prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a animais.
Multa
Para determinar o valor da multa aplicada e as sanções estipuladas ao infrator, servidores da Sema irão avaliar critérios como a gravidade do delito, a capacidade econômica e o grau de conhecimento do infrator, além de outras análises. O autuado poderá recorrer em primeira instância à Sema, e em segunda ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Animais (COMUDPA).
A quantia obtida pela aplicação da multa será revertida para o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, cujo objetivo é atender os animais negligenciados por seus donos. Há a possibilidade, ainda, em conjunto com a penalidade estabelecida, da aplicação do curso de Guarda Responsável e Bem-Estar Animal, para que o indivíduo aprenda a cuidar corretamente dos animais, em caráter obrigatório
Como denunciar
Para denunciar casos de maus-tratos aos animais basta enviar uma mensagem pelo WhatsApp 24 horas da Diretoria de Bem-Estar Animal da Sema, no telefone (43) 99994-8677. É recomendado que a denúncia acompanhe fotos e vídeos, para que se tenha noção da gravidade do caso. O número (43) 3372-4775 também atende aos chamados realizados de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Com N.com