Câmara promove audiência pública sobre uso de imagens como prova em infrações ambientais

Redação Paiquerê 

A Câmara Municipal de Londrina realizará, na segunda-feira, dia 6 de outubro, às 19h, uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP). O encontro será na Sala de Sessões da Casa Legislativa, localizada na Rua Gov. Parigot de Souza, 145, no Centro Cívico, e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais da CML. O evento é promovido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

A audiência será realizada em formato híbrido, possibilitando a participação do público tanto de forma presencial quanto online. Para garantir vaga presencial, os interessados podem realizar inscrição no site da Câmara para agilizar o acesso: clique aqui para se inscrever.

A proposta em discussão altera o Código de Posturas (lei municipal nº 13.903/2024) para autorizar o uso de fotografias e vídeos enviados por cidadãos como meio de prova em casos de infrações ambientais, como o descarte irregular de resíduos. Para terem validade, as imagens deverão conter data, horário e local identificável, ser encaminhadas por canais oficiais e passar por análise de veracidade pelo órgão competente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Na justificativa, o vereador Valdir Santa Fé (foto) argumenta que a medida amplia a fiscalização ambiental de forma eficiente e sem custos adicionais, além de incentivar a participação popular no combate a infrações, com base em experiências já adotadas – segundo ele – em cidades como São Paulo e Curitiba. Em Londrina, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) é responsável pela fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos. 

“Hoje a gente vê que a Prefeitura e a CMTU não conseguem estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Por isso, muitas vezes, quem joga entulho e lixo em locais proibidos, acaba sem ser punido. A proposta é dar voz ao cidadão. O morador poderá enviar fotos e vídeos que mostrem essas irregularidades. Esse material vai ser usado como prova para multar os infratores. É uma forma de fortalecer a fiscalização e trazer a população para perto da gestão pública”, explicou. 

A Comissão de Justiça indicou a necessidade de realização de audiência pública para discutir o projeto, pois ele altera o Código de Posturas, lei integrante do Plano Diretor. Em paralelo, a comissão pediu um parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). Após a audiência pública e o recebimento do parecer do CMPGT, o projeto de lei seguirá para análise definitiva da Comissão de Justiça.

Parecer Prévio

Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça consultou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização. Em parecer, a CMTU informou que, embora já receba denúncias com imagens enviadas por populares, essas fotografias por si só não possuem valor probatório, pois carecem de autenticidade, cadeia de custódia e fé pública. Assim, a CMTU defende que fotografias de cidadãos podem servir apenas como elemento auxiliar de apuração, mas não como prova conclusiva ou isolada para a aplicação de penalidades administrativas.

O vereador Valdir Santa Fé, autor da proposta, reforçou que o projeto de lei prevê que a CMTU deverá analisar a veracidade da denúncia antes de fazer a autuação, não se baseando apenas nas fotos e vídeos recebidos. “Tudo isso será feito com segurança jurídica. As denúncias vão passar por análises técnicas antes de qualquer penalidade, garantindo o direito de defesa do cidadão. Nós já conversamos com a Prefeitura e com a CMTU sobre a viabilidade desse sistema. A ideia é ter mais canais oficiais, simples e seguros, para que a população participe ativamente. Com esse projeto, Londrina vai ter mais instrumentos para proteger o meio ambiente, manter a cidade mais limpa e melhorar a qualidade de vida de todo o cidadão. É um passo firme contra o desrespeito e a favor da coletividade”, afirmou.

Com CML