PL que cria Programa Regulariza da Cohab-LD será votado em regime de urgência

Redação Paiquerê 

Na última quinta-feira (9), durante sessão plenária, os vereadores de Londrina aceitaram a urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 249/2025, que propõe uma nova etapa do Programa Regulariza Londrina voltada à regularização de imóveis quitados que ainda não possuem escritura pública. A iniciativa prevê a redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para incentivar os proprietários a formalizarem o registro dos imóveis.

O benefício será destinado a famílias que adquiriram imóveis junto à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD), Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina (Cohaban) e Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), já quitados, mas que ainda não têm o registro em cartório. Esses proprietários poderão contar com alíquotas menores de ITBI, conforme o prazo de regularização.

Pela proposta, o imposto será de 0,5% para escrituras lavradas até 31 de dezembro de 2026 e de 1% para aquelas feitas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2027. A ideia é oferecer um desconto escalonado, dando tempo para que os moradores se organizem financeiramente e regularizem sua situação.

Hoje, o ITBI é calculado com alíquotas de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor de referência avaliado pelo Município. A Cohab-LD registra, em média, 350 imóveis por ano.

Atualmente, há cerca de 14 mil contratos de compra e venda da Cohab-LD ainda sem registro imobiliário. Muitos deles foram firmados e quitados há décadas, especialmente durante o antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nessa condição, as famílias ficam expostas a riscos jurídicos, como penhora, impedimentos para vender o imóvel e até perda da posse.

O projeto também reforça que não há incidência de ITBI sobre a cessão de direitos desses imóveis, sejam eles quitados ou ainda financiados, medida que busca evitar interpretações divergentes e aumentar a segurança jurídica dos mutuários.

A proposta tem como objetivos estimular a regularização fundiária, evitar conflitos judiciais, aumentar a arrecadação municipal, valorizar o mercado imobiliário e garantir o direito à moradia. O PL deve ser votado na próxima semana e, caso seja aprovado, a nova modalidade deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 60 dias após a sanção.

O presidente da Cohab-LD, Luciano Godoi, destacou que o projeto concretiza uma proposta de campanha do prefeito Tiago Amaral, voltada a garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias de Londrina e região. “O programa vai destravar muitos negócios que estão parados, resolver inventários que não foram concluídos e também permitir que a Cohab-LD supere créditos antieconômicos – aqueles que custam mais para cobrar do que o valor da própria dívida. Com isso, poderemos outorgar mais de 14 mil escrituras, regularizando a propriedade de imóveis negociados ao longo do tempo com a Cohab, seus mutuários, compradores e herdeiros. Serão 14 mil imóveis regularizados, beneficiando cerca de 56 mil pessoas, e esse número pode chegar a 100 mil, o que representa um sexto da população de Londrina”, afirmou.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a proposta representa uma ação concreta de justiça social e responsabilidade fiscal. “Estamos viabilizando a regularização definitiva de imóveis de famílias que aguardam há anos pela escritura, sem comprometer as finanças públicas. A renúncia fiscal estimada é compensada pelo aumento do número de escrituras e pelo fortalecimento do cadastro imobiliário, o que amplia a base de arrecadação do Município, evitando problemas como a ilegitimidade passiva. Com isso, todos ganham: as famílias conquistam o direito de propriedade e a cidade ganha em segurança jurídica, arrecadação e cidadania”, enfatizou.

Com Ncom