Cobrança por perda de comanda é ilegal, alerta Procon

Redação Paiquerê

Uma campanha conjunta do Procon-PR e de núcleos municipais, incluindo o Procon de Londrina, tem reforçado a orientação aos consumidores sobre práticas consideradas abusivas em bares, restaurantes e casas noturnas. O alvo da ação é a cobrança de multas em caso de perda ou extravio da comanda de consumo, prática ainda comum em muitos estabelecimentos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa cobrança é ilegal. A responsabilidade pelo controle do que é consumido é do próprio fornecedor, e não do cliente. Por isso, exigir valores fixos ou multas por extravio da comanda fere os direitos do consumidor.

De acordo com o Procon, se houver cobrança indevida nesses casos, o consumidor deve denunciar ao órgão e pode solicitar a devolução do valor, com direito à restituição em dobro. O cliente também pode exigir nota fiscal discriminando os valores cobrados, o que pode ser útil em eventual contestação.

Em Londrina, o Procon atende presencialmente mediante agendamento. O contato pode ser feito por e-mail ([email protected]) ou pelos telefones 151 e (43) 3372-4824. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Rua Piauí, 1.117.

Com AEN