Câmara aprova em primeiro turno projeto que cria o Programa Regulariza Londrina

Redação Paiquerê

A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 219/2025, que institui o Programa Regulariza Londrina – “Dívidas”. A proposta, de autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD) e tramitando em regime de urgência, tem como objetivo oferecer condições especiais para quitação de débitos com o Município que não foram pagos dentro do prazo.

Entre as novidades, o programa prevê desconto de 5% sobre o valor principal do IPTU 2025, além da eliminação integral de multas e juros para pagamento à vista. De acordo com a Prefeitura, a medida busca enfrentar os cerca de R$ 2 bilhões inscritos hoje em dívida ativa.

Modalidades de adesão

O Regulariza Londrina será permanente, em substituição ao modelo do Profis, programa anual de renegociação de dívidas utilizado em gestões anteriores. Segundo a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara, a proposta busca “trazer uma nova cultura de regularização” ao oferecer incentivos contínuos.

O projeto prevê três modalidades:

Regularização Especial

Para o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo de 2025, há opção de pagamento à vista com 5% de desconto no valor principal e perdão total de multas e juros, ou parcelamento em até três vezes, também com 100% de desconto em encargos. Para demais dívidas, os descontos variam de 40% a 100% sobre multas e juros, com prazos que podem chegar a 120 meses.

Autorregularização

 Inovação do programa, permite que o contribuinte corrija espontaneamente irregularidades antes de qualquer ação fiscal, garantindo exclusão da multa de ofício e redução de até 90% da multa moratória.

Transação de Dívidas

Inspirada na legislação federal, possibilita acordos para créditos de difícil recuperação ou em disputa judicial. Os casos serão avaliados por uma Comissão Municipal de Transação, formada por representantes da Fazenda e da Procuradoria-Geral. O desconto máximo previsto é de 65% do valor total do débito.

Impacto financeiro

A estimativa de arrecadação do programa é de R$ 390,97 milhões. Porém, como há previsão de descontos, o Município deve abrir mão de aproximadamente R$ 140,21 milhões em multas e juros. Assim, a receita líquida esperada é de R$ 250,76 milhões.

Substitutivo aprovado

O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, protocolado pelo Executivo em 21 de agosto. A versão atualizada incluiu a possibilidade de negociação de dívidas vencidas entre a publicação e a vigência da lei, além da especificação de que os descontos se aplicam apenas a multas e juros por atraso, não a penalidades punitivas. Outra alteração é a permissão para que servidores municipais parcelem débitos do Plano de Assistência à Saúde diretamente em folha de pagamento.

Próximos passos

O prefeito Tiago Amaral justificou a urgência na tramitação afirmando que a medida é necessária para equilibrar receitas e despesas sem aumento de impostos. Ele destacou ainda que a arrecadação realizada até 2026 será referência na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária.

O projeto volta à pauta na sessão desta quinta-feira (28) para votação em segundo turno. Caso aprovado, seguirá para sanção do Executivo e publicação no Jornal Oficial do Município.

Com CML