Cohab: vereadores de Londrina aprovam projeto que permite extinção e negociação de dívidas

Redação Paiquerê 

A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segundo turno e em regime de urgência, o projeto de lei nº 250/2025, que dispõe sobre a extinção e a negociação de dívidas da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e a negociação de imóveis ocupados por templos. A votação ocorreu durante sessão plenária de terça-feira (28). A proposta agora segue para sanção do prefeito Tiago Amaral (PSD), autor da matéria.

O projeto de lei autoriza a Cohab-Ld a adotar medidas voltadas à redução do passivo financeiro e à regularização de situações habitacionais, estruturando-se em três eixos:

• Extinção de créditos de baixo valor, quando o custo da cobrança for superior ao débito;
• Criação de um programa de negociação judicial de dívidas, permitindo redução de multas, juros e parte do principal;
• Negociação de imóveis ocupados por templos de qualquer culto.

Na justificativa, o autor, o prefeito Tiago Amaral, argumenta que a medida visa a racionalização administrativa e financeira, alinhando-se aos princípios da eficiência e da economicidade. A extinção de créditos antieconômicos é apresentada como forma de evitar o desperdício de recursos públicos em cobranças inviáveis, citando a resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como embasamento. 

O programa de negociação de dívidas busca oferecer segurança jurídica e tratamento isonômico, especialmente para devedores em situação de vulnerabilidade. Já a negociação de imóveis ocupados por templos visa regularizar situações consolidadas que exercem função social relevante para a comunidade.

Em parecer prévio, a Comissão de Justiça da Câmara de Londrina havia solicitado ao Executivo informações sobre o número de mutuários atingidos, o valor das dívidas e a situação dos imóveis ocupados por templos. A Cohab-Ld respondeu que identificou 228 contratos enquadrados nos critérios de extinção de créditos (5,1% do total de 4.500 em cobrança), com prestações mensais inferiores a R$ 40, valor que não cobre sequer os custos médios de emissão e gestão da cobrança. Com relação ao número de inadimplentes, constatou-se a existência de 1.306 contratos (29% do total de 4.500 em cobrança) com mais de três prestações em atraso. 

Ainda segundo a Cohab-Ld, há 5 imóveis da companhia usados como templos: Igreja Batista Monte Sião (Conjunto Engenheiro Aquiles Stenghel. Valor do imóvel: R$ 704.000,00); Igreja Luterana Livre (Conjunto Mister Arthur Thomas. Valor do imóvel: R$ 330.200,00); Igreja Batista Independente (Conjunto Jacomo Violin.  Valor do imóvel: R$ 572.500,00); Igreja Peniel de Londrina (Conjunto Maria Cecília Serrano de Oliveira. Valor do imóvel: R$ 752.200,00); e Igreja Pentecostal Cantinho do Céu (Jardim São Jorge. Valor do imóvel: R$ 32.000,00).

Confira como foram as votações durante sessão:

– Determina que as empresas terceirizadas e as prestadoras de serviços no Município de Londrina devem disponibilizar SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão (PL nº 34/2024) – Os vereadores votariam o veto ao projeto, mas ele foi retirado de pauta até 3 de novembro a pedido da líder do governo.

– Denomina Rua Dr. Caoru Itow via pública no Jardim Conquista em Londrina (PL nº 177/2025) – Aprovada redação final. Enviado para sanção.

– Institui o Programa Vida Saudável em Londrina (PL nº 203/2021) –  O projeto seria votado em segunda discussão, mas foi retirado de pauta por 10 sessões a pedido do autor.

– Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (aparelho de choque de contato) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Londrina (PL nº 18/2025) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta até 28 de novembro a pedido do autor.

– Dispõe sobre o sepultamento digno de fetos e de bebês natimortos no Município de Londrina (PL nº 104/2025) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.

– Inclui o Desafio das Catedrais no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 208/2025) – Aprovado em segundo turno. Enviado para sanção.

– Ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – Cips (PL nº 232/2025) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.

– Dispõe sobre a extinção de dívidas, a instituição de programa de negociação de dívidas e a negociação de imóveis ocupados por templos pela Cohab-Ld (PL nº 250/2025) – Aprovado em segundo turno, em urgência. Enviado para sanção.

Com CML