Transformação da disputa política no Brasil é tema de livro sobre Direito Eleitoral

Redação Paiquerê 

À medida que o calendário avança para a realização de mais uma eleição, a compreensão detalhada das regras que disciplinam a disputa política brasileira ganha ainda mais relevância no debate público. A confluência entre avanços tecnológicos acelerados e um ecossistema legislativo em constante mutação inspiram a obra “Direitos Políticos e Eleitoral”, escrita em coautoria por Clodomiro Bannwart, docente do Curso de Especialização em Filosofia Política da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito Negocial, e Camila Garcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assessora da Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e egressa do Mestrado em Direito Negocial da UEL. A obra tem o propósito de sistematizar esses meandros normativos, conectando o rigor do Direito Eleitoral à necessidade de conscientização cívica do eleitorado.

A publicação aborda a estrutura da Justiça Eleitoral por meio de uma linguagem simples, direta e acessível, pensada para alcançar todos os agentes envolvidos no processo eleitoral, desde magistrados, promotores e advogados até os próprios candidatos, militantes e o cidadão comum. Ao optar por uma abordagem didática, a obra busca democratizar o conhecimento técnico sobre temas fundamentais, como a arquitetura do processo de votação no Brasil, com foco na consolidação e no funcionamento da urna eletrônica, que completa três décadas de uso contínuo em 2026.

Para os autores, a informação pode ajudar a combater fake news e boatos mentirosos que tentam tirar a credibilidade das eleições. “O livro foi pensado para ter esse caráter duplo, servindo como fonte de consulta para quem atua profissionalmente no Direito Eleitoral e, ao mesmo tempo, como um instrumento didático para que a população compreenda o papel das instituições e a dinâmica das eleições”, destaca Bannwart. Para ele, compreender como as regras funcionam é o principal antídoto contra a disseminação de críticas infundadas que enfraquecem a confiança pública na gestão democrática.

Déficit de cidadania

A complexidade da legislação eleitoral brasileira resulta de um histórico fragmentado e de reformas constantes. Embora o Código Eleitoral date de 1965, a redemocratização impulsionou a criação de leis fundamentais, como as das Inelegibilidades, das Eleições e dos Partidos Políticos. O TSE atualiza esse arcabouço por meio de resoluções para adaptar as regras às transformações sociais. Embora existam projetos no Congresso Nacional para unificar o sistema normativo em um novo Código Eleitoral, a discussão permanece parada, sem previsão de votação.

Paralelamente ao dinamismo das regras, a dupla aponta a existência de um histórico déficit na formação para a cidadania no Brasil. Ao contrário de outros processos regulados pelo Estado em que o indivíduo precisa demonstrar conhecimento das normas antes de obter uma habilitação técnica, o alistamento eleitoral e o exercício do voto ocorrem sem uma instrução prévia e formal sobre o funcionamento das instituições. Essa lacuna educacional contribui diretamente para a desvinculação entre o eleitor e seus direitos políticos, fortalecendo a apatia, a desinformação e índices elevados de abstenção que costumam atingir cerca de 30% do eleitorado nas eleições gerais.

“Infelizmente, o país se descuidou da formação política voltada para a cidadania nas últimas décadas”, avalia Bannwart. O docente ressalta que essa ausência de instrução faz que uma parcela significativa da população confunda a insatisfação conjuntural com a classe política com o próprio valor das conquistas democráticas, abrindo margem para discursos que chegam a questionar a necessidade do voto e das instituições eleitorais.

Campanhas digitais, redes sociais e IA

O cenário de disputa em 2026 reflete a consolidação da migração do debate político do espaço público físico para as plataformas digitais. A tradicional presença de cabos eleitorais, panfletagens e bandeiraços nas vias públicas deu lugar ao engajamento nas redes sociais e à distribuição de conteúdo diretamente aos dispositivos móveis do eleitorado. Se por um lado essa transformação democratizou o acesso direto às propostas dos candidatos, por outro introduziu dinâmicas complexas de microssegmentação de dados, em que a circulação de mensagens ocorre em bolhas fechadas, dificultando o contraditório e o debate público transparente entre diferentes visões de sociedade.

Nesse ambiente, o uso da inteligência artificial se apresenta como o principal desafio operacional e normativo para os órgãos de fiscalização. Para disciplinar essa tecnologia, o Tribunal Superior Eleitoral atualizou a regulamentação sobre propaganda eleitoral, impondo vedações rigorosas à utilização de deepfakes e exigindo a rotulagem clara de qualquer conteúdo gerado sinteticamente. Além disso, estabeleceu-se uma janela temporária de restrição total ao uso de ferramentas de IA nas 72 horas anteriores à votação e nas 24 horas seguintes ao encerramento do pleito. Outra inovação importante foi a obrigatoriedade do cadastro prévio de todas as contas oficiais de campanha junto à Justiça Eleitoral, condição indispensável para monitorar e coibir o uso velado de impulsionamento pago irregular e outras formas de abuso de poder. A obra traz atualizações sobre essas novas normas regulatórias.

Para Camila Garcia, a tecnologia encurtou a distância entre o candidato e o cidadão, mas trouxe consigo o desafio de combater a manipulação em massa e as mentiras automatizadas. “Diante do volume assombroso de procedimentos judiciais envolvendo desinformação em ambiente virtual, a atuação da Justiça Eleitoral passou a contar com a responsabilização proativa das grandes empresas de tecnologia, que agora possuem o dever de remover conteúdos inverídicos direcionados a desacreditar o sistema eleitoral ou o Estado Democrático de Direito”, comenta.

Equilíbrio da disputa

A constante atualização das normas também busca conter desequilíbrios decorrentes do uso inadequado do poder econômico, político e, mais recentemente, religioso no ambiente de disputa eleitoral. Desde a proibição do financiamento privado de campanhas por pessoas jurídicas, o sistema passou a operar primordialmente com recursos públicos via Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Contudo, como a distribuição interna dessas verbas fica a critério das diretivas partidárias, permanecem assimetrias no repasse de recursos entre diferentes candidaturas, exigindo atenção contínua dos órgãos de controle e do próprio eleitorado.

Frente a esses fatores de desequilíbrio, os autores reiteram a função essencial desempenhada pela jurisdição eleitoral para assegurar a paridade de armas e a lisura das eleições. “O papel da Justiça Eleitoral é tentar equilibrar a disputa, sendo indispensável garantir oportunidades iguais para que todos os concorrentes disputem sob as mesmas regras”, pontua Bannwart.

Diante desse panorama de profundas transformações técnicas e sociais, a preservação do processo democrático exige rigor na observância das leis e respeito à atuação das instituições. Com o livro “Direitos Políticos e Eleitoral“, os autores esperam contribuir para o reforçar que a estabilidade do país depende do fortalecimento do sentimento de cidadania e do entendimento de que o voto seguro e transparente é fruto de uma construção histórica que demanda proteção constante contra narrativas desestabilizadoras.

Serviço:

Lançamento do livro “Direitos Políticos e Eleitoral”
Autores: Clodomiro Bannwart e Camila Garcia
Data: Quinta-feira, 24 de setembro, a partir das 19h
Local: Espaço Kitchen & Co (Rua João Wicliff, 500)
Editora: Engenho das Letras
Preço: R$ 98,00

Com Agência UEL