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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) abriu procedimento para investigar possíveis irregularidades em repasses feitos pela Prefeitura de Londrina à Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD) nos anos de 2023 e 2024. A apuração teve início após uma representação encaminhada pela Controladoria-Geral do Município (CGM), que questiona a legalidade dos aportes realizados sob a justificativa de adiantamento para futuro aumento de capital.
Segundo a CGM, os repasses, que somam mais de R$ 5,5 milhões nos dois anos, não teriam respaldo adequado na legislação orçamentária. A principal crítica é a ausência de autorização específica na Lei Orçamentária Anual de 2024 para o repasse de R$ 2,8 milhões, o que, em tese, contraria o artigo 167, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo proíbe o uso de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais sem autorização expressa do Legislativo.
Em 2023, o valor repassado à estatal foi de R$ 2.731.783,89. De acordo com a documentação apresentada ao TCE, os valores não teriam sido utilizados para aumento de capital, mas sim para o pagamento de despesas operacionais como salários e encargos. Essa destinação é apontada como indício de desvio de finalidade.
O relator do processo no TCE, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, destacou que a CTD apresenta fragilidade fiscal e contábil, com histórico de contas julgadas irregulares em exercícios anteriores e forte dependência do Tesouro Municipal. Ele considerou que há elementos suficientes para justificar a abertura da investigação.
Na representação, a CGM reforça que a situação financeira da CTD é crítica, e que a estatal não dispõe de receitas próprias suficientes para manter suas operações. Essa condição motivou a atual gestão municipal a adotar medidas de contingenciamento e a criar um grupo de trabalho para avaliar a dependência financeira da companhia.
Apesar das restrições apontadas, a Prefeitura de Londrina obteve recentemente autorização legislativa para um novo repasse à estatal. O prefeito Tiago Amaral sancionou a Lei nº 175/2025, que autoriza a transferência de R$ 2 milhões à CTD. Os recursos deverão ser utilizados para o pagamento de precatórios, indenizações, contribuições ao Pasep, entre outras despesas.
A justificativa da proposta reconhece que a CTD depende integralmente de repasses da Prefeitura para cumprir suas obrigações rotineiras, o que reforça o cenário de desequilíbrio financeiro da empresa pública.