Vereadores aprovam Lei Londrinense de Liberdade Econômica

Redação Paiquerê 

A Câmara Municipal de Londrina aprovou em regime de urgência, em segunda discussão, o projeto de lei da Lei Londrinense de Liberdade Econômica (PL nº 212/2025), durante sessão ordinária de terça-feira (11). Enviada pelo prefeito Tiago Amaral, a proposta tem como objetivo reduzir a burocracia, simplificar processos e criar um ambiente de negócios mais livre e competitivo no município. A matéria segue para sanção.

O projeto estabelece uma Declaração Municipal de Direitos, que garante, entre outros pontos, que atividades econômicas de baixo risco possam funcionar sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia, desde que estejam em conformidade com a legislação de uso do solo, segurança, ambiental e sanitária. A proposta classifica as atividades econômicas em níveis de risco (baixo, médio e alto) e institui um sistema de autodeclaração, no qual profissionais técnicos assumem a responsabilidade pelo cumprimento das normas. Para isso, será criado o Cadastro Municipal de Responsáveis Técnicos e Legais (CMRTL). 

“O principal ponto [do projeto] é a Classificação de Riscos para as atividades. Ela nos dá a condição de ter uma classificação própria no Município de Londrina. Isso, baseado em análise técnicas, vai nos possibilitar termos um volume de atividades de baixo risco muito maior do que o próprio Estado do Paraná tem hoje. A consequência desse volume é a liberação mais rápida ainda dos alvarás na cidade de Londrina”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, em discurso na tribuna da Câmara Municipal.

O texto também prevê a “aprovação tácita”, pela qual um pedido de licença ou autorização será considerado automaticamente deferido se o Poder Público não se manifestar no prazo máximo de 60 dias, exceto para casos de alto risco ou questões tributárias. O PL também determina a análise prioritária de projetos estratégicos para o município e a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório para novas normas que afetem agentes econômicos. 

Segundo a Prefeitura, o texto foi elaborado com a colaboração de entidades representativas do setor produtivo local, como Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios).

Com CML