Câmara de Londrina realizará audiência sobre projeto que protege árvores de valor histórico e ecológico

A realização da audiência foi solicitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML, atendendo a uma recomendação da Procuradoria Legislativa. Em seu parecer, a Procuradoria emitiu posição favorável ao projeto do ponto de vista formal, considerando a matéria de interesse local e alinhada ao Plano Diretor de Arborização do Município (lei municipal 11.996/2013). O parecer recomendou aperfeiçoamentos no texto, como a definição mais clara de critérios técnicos para a proteção; a criação de um procedimento para notificação dos proprietários responsáveis pelas árvores; e o estabelecimento de prazos para implementação do cadastro. Por complementar o Plano Diretor, a Procuradoria considerou essencial a realização da consulta pública. Isso porque, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), a elaboração e a revisão periódica das leis municipais do Plano Diretor devem ser precedidas de debates com a participação da população.

Manifestações do Executivo

Outros órgãos municipais também se manifestaram sobre a proposta. A Sema posicionou-se favorável ao PL, sugerindo a manifestação de outros setores sobre os critérios de inclusão e a previsão de que a própria secretaria avalie e decida sobre os pedidos de cadastro. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) igualmente apoiou a iniciativa, recomendando, porém, ajustes para maior segurança jurídica, como previsão da periodicidade de atualização do cadastro, a definição detalhada dos critérios de inclusão e de comprovação da importância da árvore, a regulamentação do processo de solicitação e a explicitação das regras de fiscalização e manejo dos exemplares protegidos.

Após a audiência pública, o projeto retornará para votação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Se aprovado, seguirá para análise das comissões temáticas relacionadas ao tema antes de ser submetido ao plenário para votação.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA DIRCOM JORNALISMO Fone/WhatApp (43) 3374-1326 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR