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Redação Paiquerê
A Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar dois projetos de lei que atualizam trechos do Código de Defesa do Consumidor do Estado. As propostas tratam de maior transparência na cobrança de serviços de telefonia e de garantias ao comprador que encontrar produtos vencidos após a aquisição.
O primeiro projeto, apresentado pela Mesa Executiva do Legislativo, determina que operadoras de telefonia fixa e móvel disponibilizem extratos detalhados para usuários de planos pré-pagos. O documento deverá ser entregue por e-mail e também ficar disponível no site da empresa.
Pelo texto, o extrato deverá trazer informações como data, horário e duração das chamadas, número discado, custo de cada ligação, volume de internet usado, mensagens enviadas e tributos cobrados, além dos critérios de desconto dos créditos. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas entre 10 e 50 UPF/PR.
A justificativa do projeto aponta que a medida busca ampliar a transparência na relação entre operadoras e consumidores, especialmente para quem depende do celular como ferramenta de trabalho.
Garantia para produtos vencidos
A segunda proposta, de autoria do deputado Alexandre Curi, trata da situação em que o consumidor adquire um produto fora do prazo de validade. O texto assegura o direito de receber gratuitamente outro item igual ou similar dentro da validade, mesmo que o vencimento seja constatado apenas depois, fora do estabelecimento. Basta comprovar que o prazo já estava expirado no momento da compra.
Se não houver item semelhante disponível, o cliente poderá escolher outro produto de valor equivalente, ou pagar apenas a diferença caso opte por algo mais caro. O descumprimento também prevê sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Objetivo dos projetos
As duas propostas têm como foco atualizar normas estaduais e reforçar mecanismos de proteção, ampliando a segurança nas relações de consumo. Os autores defendem que as medidas tornam mais equilibrada a relação entre clientes e fornecedores e estimulam práticas comerciais mais transparentes.
Caso aprovadas, as mudanças passarão a integrar o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, regulamentando procedimentos tanto para o setor de telefonia quanto para o comércio varejista.
Com Alep
