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Ted Perez
Redação Paiquerê
A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta quinta-feira (15), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 231/2023, que institui o novo Código Ambiental do município. De autoria do Executivo, a proposta atualiza as regras de gestão ambiental e substitui a Lei nº 11.471/2012, em vigor há 14 anos.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo nº 2, apresentado pela Prefeitura em setembro de 2025, com mudanças incorporadas durante a tramitação legislativa. A revisão busca adequar a legislação à realidade atual da cidade, reorganizar as normas e atualizar os instrumentos de planejamento e gestão ambiental. A elaboração também levou em conta contribuições da sociedade civil e sugestões apresentadas em debates públicos.
Entre as principais mudanças está a criação do Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), instrumento que deverá auxiliar decisões administrativas relacionadas ao uso do território e à preservação ambiental. Conforme o texto aprovado em primeiro turno e as emendas acolhidas naquela votação, a elaboração do zoneamento deverá começar em até seis meses após a publicação da lei.
O novo código também estabelece regras para os fundos de vale, com uma faixa mínima de 30 metros ao longo das Áreas de Preservação Permanente (APPs), por meio da definição do Setor Especial de Fundo de Vale.
Vereadores divergem sobre participação de conselhos
Durante a discussão, houve divergências sobre dispositivos do projeto. A vereadora Lenir de Assis (PT) votou contra a Emenda nº 4, que retira o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) da composição do Sistema Municipal do Meio Ambiente.
Para a parlamentar, a mudança pode reduzir a representatividade e a participação social na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas ambientais e de proteção animal. Lenir também avalia que a alteração pode dificultar a execução de ações pelo Executivo.
A líder do governo na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), discorda dessa avaliação. Segundo ela, a mudança não deve prejudicar o trabalho dos conselhos nem limitar sua participação nas discussões ambientais.
Próximos passos
Após a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, responsável pela elaboração da redação final. Concluída essa etapa, o texto será encaminhado ao prefeito para sanção.
