NOVOS SARGENTOS REFORÇAM A PM, E SECRETÁRIO DEFENDE ATUAÇÃO DA POLÍCIA DIANTE DO AUMENTO DOS CONFRONTOS NO PARANÁ.
6 de agosto de 2026
A Câmara Municipal de Londrina aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Santão (PL) que regulamenta o acesso, a comercialização, a posse e o uso de sprays de extratos vegetais destinados à legítima defesa pessoal. A proposta passou por debates em diferentes comissões, recebeu pareceres favoráveis e contrários de órgãos técnicos e, após aprovação em primeiro turno, foi modificada por cinco emendas, que restringem o uso do produto exclusivamente às mulheres. Na redação original, o projeto previa que a venda do spray seria permitida apenas para maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto.
Foto. Autoria: Fernando Cremonez/ divulgação CML.
A comercialização ficaria limitada a uma unidade por pessoa a cada mês e poderia ser realizada por estabelecimentos farmacêuticos ou por estabelecimentos cadastrados no Município. O texto também estabelecia especificações para os recipientes, limitando-os a até 50 mililitros ou 70 gramas, com concentração máxima de 30% do extrato vegetal. Na justificativa da proposta, Santão argumenta que recipientes contendo mais de 50 mililitros de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC são classificados como produtos de uso restrito das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais. Segundo o vereador, a intenção é regulamentar apenas dispositivos que não se enquadrem nessa categoria de uso restrito. Na avaliação do vereador do PL, a aprovação traz mais segurança.
Durante a segunda discussão e votação, o projeto recebeu quatro novas emendas. As alterações restringem o acesso ao spray de extratos vegetais do tipo névoa ou espuma exclusivamente às mulheres, para uso em legítima defesa pessoal.
As emendas também estabelecem que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo automaticamente, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos dependerão de autorização expressa do responsável legal. Muitas destas emendas são em conformidade com a lei federal sancionada recentemente, mas forma derrubadas. Em outra emenda, foi criado um conjunto de penalidades administrativas para o uso indevido do spray, incluindo advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais e esta foi aprovada pelos vereadores.
Antes da votação nas comissões, a Comissão de Política Urbana solicitou manifestações da Secretaria Municipal de Defesa Social, do 5º Batalhão da Polícia Militar e da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), além de defender a realização de audiência pública sobre o tema. A Secretaria de Defesa Social posicionou-se contra o projeto, alegando que a regulamentação de produtos dessa natureza é competência exclusiva da União. O órgão citou norma do Exército que classifica o gás de pimenta como Produto Controlado pelo Exército e anexou parecer da Marinha do Brasil alertando para os riscos da liberação do dispositivo.
O 5º Batalhão da Polícia Militar também emitiu parecer contrário, apontando riscos de uso inadequado, aumento de ocorrências de lesão corporal, dificuldades de fiscalização e possível utilização do spray contra agentes de segurança. Já a Autarquia Municipal de Saúde informou que a comercialização do produto já é permitida nos limites previstos na legislação federal, mas ponderou que a venda em farmácias pode contrariar normas estaduais e federais. Como alternativa, sugeriu que a comercialização fique restrita a lojas especializadas. 
A proposta segue agora para as próximas etapas legais antes de entrar em vigor.
Foto. Autoria: Fernando Cremonez/ divulgação CML.
