Câmara aprova mudança que pode destravar regularização de chácaras em Londrina

Redação Paiquerê

A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segunda discussão, na sessão desta quinta-feira (13), o projeto de lei nº 233/2025, que altera as regras para a regularização fundiária de chácaras no município. Enviado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), o texto busca destravar processos que estão paralisados por exigências previstas na legislação municipal.

Com a aprovação, o projeto segue para redação final e, posteriormente, para sanção do Executivo. A proposta modifica exigências ambientais e urbanísticas que, segundo a administração municipal, têm dificultado a emissão de escrituras para proprietários de imóveis em áreas ocupadas há décadas.

Um dos principais pontos da mudança envolve a exigência de área mínima de mil metros quadrados para a regularização. Segundo o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues, existem atualmente cerca de 111 processos parados, sendo que a maioria enfrenta justamente esse impedimento.

A legislação aprovada em 2023 estabeleceu critérios para permitir a regularização de imóveis localizados em áreas que foram loteadas de forma irregular. O problema é mais frequente em regiões como o Limoeiro, onde terrenos menores que o módulo rural mínimo de 20 mil metros quadrados foram comercializados ao longo dos anos.

Com a nova proposta, proprietários de terrenos menores não precisarão recorrer à formação de condomínios com vizinhos apenas para atingir a metragem exigida. De acordo com Domingues, em loteamentos com cerca de 100 terrenos, apenas um, dois ou três lotes costumam atingir atualmente a área mínima prevista na legislação.

Outra alteração prevista é na análise ambiental. O projeto substitui o modelo de licenciamento dividido em três etapas por um parecer técnico ambiental, com o objetivo de tornar o procedimento mais rápido e adequá-lo às normas nacionais.

A mudança, segundo a Prefeitura, não elimina a fiscalização ambiental. Áreas de preservação permanente e locais considerados de risco continuam impedidos de serem regularizados. A justificativa é que as novas regras sejam aplicadas principalmente a áreas ocupadas e consolidadas há muitos anos.

O projeto também estabelece critérios para definir um núcleo urbano informal consolidado, levando em consideração o tempo de existência da ocupação, as características das edificações e a presença de equipamentos públicos. A definição permite flexibilizar determinados parâmetros urbanísticos para imóveis inseridos nesses locais, desde que não apresentem riscos estruturais.

Outra alteração é a retirada da exigência de comprovação antecipada de itens como pavimentação e rede de esgoto para a caracterização do núcleo urbano informal consolidado.

Entre as emendas aprovadas está uma proposta do vereador Régis Choucino (PP) que determina que as taxas administrativas sejam cobradas dos proprietários somente depois de uma análise preliminar confirmar a viabilidade técnica da regularização.

Uma emenda apresentada pelo Executivo também modifica a estrutura da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (Cirf). A coordenação poderá ser exercida por agentes públicos de livre nomeação do prefeito. Segundo a Prefeitura, a função exige, além de conhecimento técnico, capacidade para conduzir reuniões e audiências com moradores envolvidos nos processos de regularização.