Clínica de reabilitação é interditada em Londrina e levanta debate sobre internações compulsórias

Redação Paiquerê 

Uma clínica de reabilitação foi interditada nesta semana em Londrina após uma série de irregularidades identificadas por órgãos de fiscalização. A ação reacende o debate sobre os limites legais do tratamento para dependência química, especialmente nos casos de internação sem consentimento.

De acordo com as autoridades, a interdição foi motivada por problemas estruturais, falta de alvarás e indícios de funcionamento irregular no atendimento aos pacientes. Entre os pontos levantados estão condições inadequadas de alojamento, ausência de equipe técnica qualificada e possíveis violações de direitos dos internos.

Um dos aspectos que mais chamou atenção durante a fiscalização foi o número significativo de pessoas internadas de forma compulsória, ou seja, sem o consentimento do próprio paciente. Em alguns casos, familiares teriam autorizado a internação diretamente com a clínica, sem respaldo judicial.

A advogada Nilza Sacoman explica que esse tipo de procedimento segue regras rígidas e não pode ser realizado de forma indiscriminada.

“A internação compulsória só pode acontecer mediante autorização judicial. Não basta a vontade da família ou da clínica. Existe um processo que precisa ser respeitado, com laudos médicos e decisão da Justiça. Fora disso, estamos falando de uma ilegalidade”, afirma.

Segundo a especialista, mesmo que existam legislações municipais que tratem do tema, como é o caso de Londrina, a norma que prevalece é a legislação federal, que estabelece critérios claros para esse tipo de medida.

“A lei federal é soberana nesse caso. Nenhuma legislação municipal pode flexibilizar ou ignorar a exigência de autorização judicial. Quando isso acontece, há risco de violação de direitos fundamentais, como a liberdade individual”, reforça Nilza.

A internação compulsória é prevista em lei apenas em situações excepcionais, quando há risco iminente à vida do próprio paciente ou de terceiros, e sempre deve ser acompanhada por avaliação médica e decisão judicial.

A clínica permanece interditada e o caso segue sendo apurado pelas autoridades. Pacientes que estavam no local foram realocados ou encaminhados para avaliação por órgãos de saúde do município.

Com Assessoria