Câmara aprova em 1º turno projeto que destina áreas públicas para moradia social
21 de agosto de 2026
Redação Paiquerê
A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará no dia 24 de agosto (segunda-feira), a partir das 19 horas, audiência pública para ouvir a opinião da população, de entidades representativas e dos órgãos públicos sobre o projeto de lei (PL) nº 160/2026, apresentado pelo vereador Mestre Madureira (PP). Em tramitação na CML desde abril deste ano, o PL cria regras complementares para vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (PcD), com o objetivo de facilitar a mobilidade de usuários de cadeiras de rodas em Londrina. O debate, programado inicialmente para o mês de junho, foi reagendado para a próxima segunda.
A audiência será coordenada pela Comissão de Justiça na Sala de Sessões do prédio do Legislativo (Rua Parigot de Souza, 145), com transmissão pelo Youtube e Facebook da Câmara e possibilidade de manifestação presencial e on-line. No dia da audiência, será publicado link junto com o vídeo de transmissão, no Youtube e Facebook, para aqueles que desejarem fazer uso da palavra por vídeo. A participação também poderá ocorrer por meio do envio de mensagem em texto ou áudio.
Por que as vagas atuais para PcD não são suficientes?
Segundo o autor do projeto, embora já existam vagas reservadas e devidamente sinalizadas, muitas delas não oferecem condições reais de utilização. Em alguns casos, o espaço lateral é insuficiente para abertura total da porta do veículo, retirada da cadeira de rodas e transferência segura do usuário. Em outras situações, as vagas encontram-se ao lado de calçadas sem rebaixamento, dificultando o acesso ao passeio público.
O que propõe o PL nº 160/2026?
O PL nº 160/2026 determina que as vagas deverão apresentar espaço lateral ampliado destinado à abertura integral de portas, transferência do usuário e movimentação segura da cadeira de rodas. Quando estiverem posicionadas ao lado de meio-fio, guia ou calçada, elas deverão contar com rebaixamento acessível que possibilite o deslocamento autônomo e seguro ao passeio público. Outra exigência é que estejam conectadas a rota acessível, livre de obstáculos, até a entrada principal do estabelecimento ou equipamento público. Por fim, devem possuir piso regular, estável e antiderrapante, assim como conter sinalização horizontal e vertical visível e adequada.
Quais vagas terão de ser ajustadas?
De acordo com o projeto, as novas regras valerão para áreas públicas e privadas de uso coletivo no município de Londrina. As exigências serão obrigatórias para novas demarcações; em caso de reformas ou ampliações; na renovação de alvarás, quando tecnicamente possível; e em adequações progressivas definidas em regulamento. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, especialmente quanto aos parâmetros técnicos, prazos de adequação e procedimentos de fiscalização.
O projeto já passou por votação? Qual é o próximo passo?
Como todo projeto de lei apresentado na Câmara de Londrina, o PL nº 160/2026 foi primeiramente enviado para análise dos advogados que trabalham na CML e para voto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O parecer da Procuradoria Legislativa considerou que a proposta trata de posturas municipais e se relaciona com a lei municipal nº 13.903/2024 (Código de Posturas), integrante do Plano Diretor. De acordo com a avaliação jurídica, qualquer alteração nessa legislação depende obrigatoriamente da emissão de parecer prévio pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e da promoção de audiência pública. A Procuradoria também recomendou que o Poder Executivo, por meio do órgão competente, manifeste-se tecnicamente sobre a adequação das exigências e eventuais aprimoramentos do texto. O entendimento foi seguido pelos vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que agendaram a audiência pública e solicitaram as manifestações.
O CMPGT conclui seu parecer em 10 de julho. O conselho argumentou que as exigências citadas — área de manobra, sinalização, rampas e especificações de piso — já são disciplinadas pela Resolução Contran nº 965/2022 e pelas regras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050). Para o órgão, a fiscalização das normas já existentes pode ser realizada sem a necessidade de novos dispositivos legais.
Após o debate do dia 24, a comissão decidirá se o projeto pode ou não prosseguir na Câmara. Se o voto for favorável, o PL segue para análise das comissões temáticas e depois para o plenário do Legislativo, para ser votado pelos 19 vereadores em ao menos dois turnos de deliberação.
Com CML
